Nova lei disciplina a transição das regras tributárias sobre o patrimônio, regulamentando a cobrança do ITCMD sobre heranças e doações no exterior, endurecendo os critérios para doação de quotas de holdings familiares e uniformizando as bases de cálculo do ITBI entre os municípios. Confira os principais pontos.

O "CPF do Imóvel" chega ao Brasil, unificando dados de imóveis urbanos e rurais entre Prefeituras, Receita Federal e Cartórios. Veja o que muda no registro imobiliário.

A reforma tributária trouxe reflexos diretos sobre o planejamento patrimonial e sucessório, com a obrigatoriedade de alíquotas progressivas no ITCMD e impactos na tributação de holdings familiares. Confira os principais pontos.

Nova legislação traz mudanças relevantes para operações com garantia imobiliária, permitindo múltiplas alienações fiduciárias sobre o mesmo bem, agilizando a execução extrajudicial de hipotecas e criando a figura do agente de garantias. Confira os principais pontos.

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.Recebimento pela Presidência:22/12/2022

Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.