Impacto: Direito Tributário e Planejamento Patrimonial. Deu início à reestruturação tributária do país com reflexos severos no patrimônio familiar:

• ITCMD Progressivo: Estabeleceu a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em todo o território nacional, impactando diretamente o cálculo de custos em inventários e doações.
• Tributação na sucessão de Holdings: Afeta as transmissões de participações societárias no âmbito de holdings familiares.