Impacto: Direito Tributário, Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial. Sancionada no início de 2026 para disciplinar regras de transição estrutural:

• ITCMD e Extraterritorialidade: Regulamentou a cobrança do imposto sobre heranças e doações de bens localizados no exterior ou quando o doador/de cujus residia fora do país, preenchendo a antiga lacuna constitucional.
• Fiscalização de Doação de Quotas: Determinou critérios mais rígidos e a incidência do ITCMD sobre a transmissão de quotas e ações de holdings familiares que possuam imóveis em seu acervo patrimonial.

Uniformização do ITBI: Fixou balizas administrativas para impedir que municípios utilizem bases de cálculo arbitrariamente majoradas (valores de referência) sem o devido processo legal em transações de compra e venda de imóveis.