Impacto: Direito Administrativo, Direito Imobiliário e Registro de Imóveis. Previsto por atos normativos federais e regulamentações no âmbito da modernização registral:

• O “CPF do Imóvel”: Unificou a identificação de imóveis urbanos e rurais no Brasil por meio de um código único de registro. A medida permite o cruzamento em tempo real de dados fiscais (IPTU, ITBI, IR) entre Prefeituras, Receita Federal e os Cartórios de Registro de Imóveis.
• Regulamentação Administrativa: O cadastro foi operacionalizado pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.
• Integração de Dados: Ele funciona centralizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), cruzando informações de prefeituras (IPTU), Incra, Receita Federal e as matrículas dos Cartórios de Registro de Imóveis.