Atualizações do mundo jurídico

20 de Julho, 2026

Marco Legal das Garantias — Lei nº 14.711/2023

  • Alienação fiduciária sucessiva: Permite ao proprietário utilizar o mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo (alienação compartilhada ou de graus subsequentes).
  • Execução extrajudicial facilitada: Regulamentou e acelerou os procedimentos executórios em cartório para créditos com garantia de hipoteca, reduzindo a necessidade de intervenção judicial.
  • Agente de garantia: Incluiu o art. 853-A no Código Civil, instituindo a figura do agente responsável por gerir as garantias em favor dos credores.

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