Direito Constitucional

• Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos. • Representação em ações cujos temas tratem de Direito Constitucional. • Aconselhamento acerca de questões de Direito Constitucional. • Revisão de legislação. • Regimentos internos. • Consultoria técnica legislativa.

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Direito Civil

• Contratos – elaboração e análise acerca da legalidade. • Direitos reais – direito de propriedade, direito de superfície, servidões prediais,  usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel, penhor,  hipoteca e anticrese. • Direito das Sucessões – inventários, partilhas e adjudicações. • Responsabilidade civil. • Usucapião: judicial e extrajudicial.

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