• Controle de constitucionalidade de atos administrativos e normas infralegais.
• Pareceres sobre a compatibilidade de editais, políticas públicas e atos normativos com a Constituição.
• Consultoria técnica legislativa em matéria administrativa, incluindo revisão de leis municipais e estaduais e regimentos internos.
• Devido processo legal e observância da moralidade administrativa em processos disciplinares e sancionatórios.
• Controle de políticas públicas sob parâmetros constitucionais.
• Licitação e contratação pública, serviço público, regulação e desapropriação.