Informativo Tributário nº 02/2025
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (REARP) Lei nº 15.265/2025 – Análise Estratégica e Orientações Técnicas Objetivo Análise Crítica e Estratégica do REARP Apresentar aos clientes uma análise crítica…
Lei nº 14.532 de 11/01/2023
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.Recebimento pela Presidência:22/12/2022
Exercício da autotutela da Administração Pública.
O decurso do lapso temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para inibir a Administração Pública de revisar os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em 12 de outubro de 1964.
