Atualizações Legislativas – RICHTER & LAZZERON https://richterlazzeron.adv.br Advogados Associados Mon, 20 Jul 2026 14:14:23 +0000 pt-PT hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.1.3 https://richterlazzeron.adv.br/wp-content/uploads/2022/12/favico_azul-150x150.png Atualizações Legislativas – RICHTER & LAZZERON https://richterlazzeron.adv.br 32 32 Normas Gerais sobre Impostos sobre o Patrimônio — Lei Complementar nº 227/2026 https://richterlazzeron.adv.br/normas-gerais-sobre-impostos-sobre-o-patrimonio-lei-complementar-no-227-2026/ https://richterlazzeron.adv.br/normas-gerais-sobre-impostos-sobre-o-patrimonio-lei-complementar-no-227-2026/#respond Mon, 20 Jul 2026 14:14:22 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=885 Impacto: Direito Tributário, Direito Imobiliário e Planejamento Patrimonial. Sancionada no início de 2026 para disciplinar regras de transição estrutural:

  • ITCMD e Extraterritorialidade: Regulamentou a cobrança do imposto sobre heranças e doações de bens localizados no exterior ou quando o doador/de cujus residia fora do país, preenchendo a antiga lacuna constitucional.
  • Fiscalização de Doação de Quotas: Determinou critérios mais rígidos e a incidência do ITCMD sobre a transmissão de quotas e ações de holdings familiares que possuam imóveis em seu acervo patrimonial.

Uniformização do ITBI: Fixou balizas administrativas para impedir que municípios utilizem bases de cálculo arbitrariamente majoradas (valores de referência) sem o devido processo legal em transações de compra e venda de imóveis.

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Implementação do Cadastro Imobiliário Nacional (CIN) – Lei Complementar nº 214/2025 https://richterlazzeron.adv.br/implementacao-do-cadastro-imobiliario-nacional-cin-lei-complementar-no-214-2025/ https://richterlazzeron.adv.br/implementacao-do-cadastro-imobiliario-nacional-cin-lei-complementar-no-214-2025/#respond Mon, 20 Jul 2026 14:12:54 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=883 Impacto: Direito Administrativo, Direito Imobiliário e Registro de Imóveis. Previsto por atos normativos federais e regulamentações no âmbito da modernização registral:

  • O “CPF do Imóvel”: Unificou a identificação de imóveis urbanos e rurais no Brasil por meio de um código único de registro. A medida permite o cruzamento em tempo real de dados fiscais (IPTU, ITBI, IR) entre Prefeituras, Receita Federal e os Cartórios de Registro de Imóveis.
  • Regulamentação Administrativa: O cadastro foi operacionalizado pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025.
  • Integração de Dados: Ele funciona centralizado no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), cruzando informações de prefeituras (IPTU), Incra, Receita Federal e as matrículas dos Cartórios de Registro de Imóveis.

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Emenda Constitucional da Reforma Tributária — EC nº 132/2023 https://richterlazzeron.adv.br/emenda-constitucional-da-reforma-tributaria-ec-no-132-2023/ https://richterlazzeron.adv.br/emenda-constitucional-da-reforma-tributaria-ec-no-132-2023/#respond Mon, 20 Jul 2026 14:11:20 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=881 Impacto: Direito Tributário e Planejamento Patrimonial. Deu início à reestruturação tributária do país com reflexos severos no patrimônio familiar:

  • ITCMD Progressivo: Estabeleceu a obrigatoriedade de alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em todo o território nacional, impactando diretamente o cálculo de custos em inventários e doações.
  • Tributação na sucessão de Holdings: Afeta as transmissões de participações societárias no âmbito de holdings familiares.

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Marco Legal das Garantias — Lei nº 14.711/2023 https://richterlazzeron.adv.br/marco-legal-das-garantias-lei-no-14-711-2023/ https://richterlazzeron.adv.br/marco-legal-das-garantias-lei-no-14-711-2023/#respond Mon, 20 Jul 2026 13:52:25 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=875
  • Alienação fiduciária sucessiva: Permite ao proprietário utilizar o mesmo imóvel como garantia para mais de um empréstimo (alienação compartilhada ou de graus subsequentes).
  • Execução extrajudicial facilitada: Regulamentou e acelerou os procedimentos executórios em cartório para créditos com garantia de hipoteca, reduzindo a necessidade de intervenção judicial.
  • Agente de garantia: Incluiu o art. 853-A no Código Civil, instituindo a figura do agente responsável por gerir as garantias em favor dos credores.
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    Lei nº 14.532 de 11/01/2023 https://richterlazzeron.adv.br/lei-no-14-532-de-11-01-2023/ https://richterlazzeron.adv.br/lei-no-14-532-de-11-01-2023/#respond Thu, 06 Apr 2023 18:28:07 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=763 Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público.Recebimento pela Presidência:22/12/2022

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    Lei nº 14.533 de 11/01/2023 https://richterlazzeron.adv.br/lei-no-14-533-de-11-01-2023/ https://richterlazzeron.adv.br/lei-no-14-533-de-11-01-2023/#respond Wed, 18 Jan 2023 12:41:58 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=502 Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.

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    Lei nº 14.534 de 11/01/2023 https://richterlazzeron.adv.br/lei-no-14-534-de-11-01-2023/ https://richterlazzeron.adv.br/lei-no-14-534-de-11-01-2023/#respond Wed, 18 Jan 2023 12:32:33 +0000 https://richterlazzeron.adv.br/?p=479 Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

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